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Doc. ADM Direito 220.8221.2616.0647

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Cerceamento de defesa. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Regularização do parcelamento. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1538.3151

2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida, no acórdão embargado, relativamente a pontos do recurso especial, em que foi alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração, opostos em 2º grau, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao rejulgamento dos declaratórios ali opostos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, bem como para corrigir erro material. ... ()

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