1 - STJDireito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Deslassificação para uso. Comprovada a mercancias da drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Confissão. Paciente que não admitiu a traficância. Súmula 630/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração com a investigação. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente reincidente requisitos não preenchidos. Pena de multa. Isenção. Falta de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.