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Doc. ADM Direito 138.7574.4000.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2786.5860

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).

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Doc. ADM Direito 107.9894.3152.6117

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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Doc. ADM Direito 202.8893.6006.0664

4 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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