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Doc. ADM Direito 103.1674.7075.1600

1 - STJ Fiança. Moeda falsa. Falsificação.

«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 210.8230.9746.0873

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ( Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8261.2510.7864

3 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC.

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