1 - Consoante orientação firmada do STJ, a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, requer, nos termos da Lei 7.986/1989, art. 3º, alterado pela Lei 9.711/1998, a comprovação da efetiva prestação de serviços nos Seringais da Região Amazônica, através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. ... ()
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