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Doc. ADM Direito 240.9290.5156.4598

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, xlvi, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()

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