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Doc. ADM Direito 142.0093.7000.2100

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial. Desrespeito. Decisão desta corte. Inexistência. Alegação. Erro material. Via inadequada.

«1. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do benefício acidentário na data da juntada aos autos do laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1621.0000.4700

2 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621 b. Ofensa ao CP, art. 59. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impossibilidade de rediscussão das questões meritórias por mero inconformismo da defesa. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5483.5001.6000

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal.

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Doc. ADM Direito 182.5033.6001.0100

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620.

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