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Doc. ADM Direito 130.7174.0000.0100

1 - STJ Tributário. ICMS. Combustível. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESP. Acórdão/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0061.0000.2200

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ( Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.7761.8000.4500

3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9240.2004.5500

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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Doc. ADM Direito 210.8230.9183.7768

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto — pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária — o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.7249.6170

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - São inadmissíveis embargos de declaração com objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em acórdão fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte.

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Doc. ADM Direito 210.8170.4249.0440

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto — pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária — o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8921.2915

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de continência e de decadência. Inocorrência. Militar da reserva. Cumulação de proventos com atividade de magistério posteriormente exercida em instituição de ensino público. Possibilidade. Precedentes do STF. Reintegração ao cargo de professor. Efeitos financeiros a partir da data da impetração. Segurança parcialmente concedida.

1 - Não há continência quando um pedido não abrange necessariamente o outro e, embora os fatos sejam conexos, a causa de pedir é diversa.... ()

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