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Doc. ADM Direito 157.0713.2000.0000

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5245.5000.2200

2 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada. CF/88, art. 40, § 4º, II.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.6962.6000.2300

3 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535).

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Doc. ADM Direito 174.4600.2000.9300

4 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Repasse aos municípios da parcela do ICMS não sujeito aos planos de incentivo fiscal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 182.0565.4000.7600

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 569.5254.7830.4441

6 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL, É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO CASO A 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PÉTREAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS. - CONTENDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EXCEÇÕES À PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM SENTIDO PRETENDER-SE QUE O ATO QUE AS CONTÉM SEJA INDEPENDENTE DESTA, ATÉ PORQUE É DA NATUREZA MESMA DAS COISAS QUE, PARA HAVER EXCEÇÃO, É NECESSÁRIO QUE HAJA REGRA, DE CUJA EXISTÊNCIA AQUELA, COMO EXCEÇÃO, DEPENDE. A ENUMERAÇÃO AUTÔNOMA, OBVIAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR INDEPENDÊNCIA ÀQUILO QUE, POR SUA NATUREZA MESMA, É DEPENDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:... ()

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Doc. ADM Direito 211.3895.1789.9054

7 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Decisão que determinou a retirada dos indígenas da área em litígio. Incerteza quanto ao domínio das terras. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido.

1. O prosseguimento do processo de retirada dos indígenas, de maneira forçada, antes do trânsito em julgado da decisão cujos efeitos foram sustados e, ainda, sem que haja certeza quanto ao domínio legítimo de tais terras apenas agravaria situação que já se encontra tensa, podendo provocar efeitos irreparáveis. 2. Por se tratar de área já reconhecida como região de instabilidade e marcada por conflitos entre índios e não índios, o cumprimento de tal medida configuraria risco latente de lesão à ordem e à segurança públicas. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0874.9823.4565

8 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Lei 201/1982 DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA. INEXIGIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para impugnar, em sede de controle concentrado, ato normativo municipal anterior à CF/88. Precedentes. 2. A instituição de pensão mensal vitalícia a familiares de prefeito, vice-prefeito e vereador falecido no exercício do mandato constitui benesse ou privilégio que não se compatibiliza com os princípios constitucionais republicano, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, por configurar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico ou fato de discrímen razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta serviço público. Precedentes. 3. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998 - voltada a disciplinar os regimes próprios de previdência social aos titulares de cargo efetivo -, ocupantes de cargos temporários, inclusive os de mandatos eletivos, na redação dada pela Emenda de 103/2019, passaram a submeter-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Pedido julgado procedente. 5. Razões de segurança jurídica impõem a modulação dos efeitos da decisão (Lei 9.882/1998) para afastar-se o dever de devolução das verbas pagas até a publicação da ata de julgamento, com cessação da continuidade dos pagamentos a partir do mesmo marco temporal, independentemente da data do deferimento das vantagens - se antes ou depois da promulgação, da CF/88. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6187.3364.9159

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão originária em que se determinou a retirada dos indígenas da área em litígio. Acórdão proferido pelo Plenário da Suprema Corte no qual se manteve o deferimento da contracautela. Inexistência de alegada omissão ou contradição. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Não padece a decisão embargada de omissão ou contradição, uma vez que nela houve manifestação clara e adequadamente fundamentada acerca de toda a matéria posta em discussão nos autos. 2. Uma vez que a área sob litígio possa vir a ser reconhecida como pertencente à Terra Indígena Apucarana, não subsistiriam quaisquer eventuais títulos constitutivos de propriedade particular, atos ou contratos, mesmo que anteriores ao procedimento de demarcação. 3. Além disso, os fatos alegados pelos embargantes como tendo o condão de modificar o julgamento do presente feito não infirmam o entendimento de que a decisão originária estaria a acarretar grave risco à ordem e à segurança públicas. 4. A apresentação de fatos alegadamente novos alheios ao processo originário, inviabiliza sua apreciação na estreita via da contracautela. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2318.2227.4348

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REPASSE AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DO ICMS NÃO SUJEITO AOS PLANOS DE INCENTIVO FISCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 874.7255.4430.2871

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO [ART. 542, § 3º, DO CPC]. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: AI 241.860-AgR, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15.10.99; AI 467.603-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 8.4.2005; AI 492.751-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 7.4.2006. 2. O pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário consubstancia mero incidente nesse recurso, sujeitando-se às normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e não às do CPC [arts. 798 e ss.]. A plausibilidade da tese jurídica defendida no recurso é um dos requisitos para que se lhe atribua esse efeito, que ordinariamente não possui. 3. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar [Súmula 735/STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7153.1231.5889

12 - STF E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM - INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. - O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao extraditando, embora tipificado como delito militar, também constituir, simultaneamente, na legislação de ambos os Países, infração penal de direito comum (Artigo III, 1, «l»), como o é o crime de peculato. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ - SUBSISTÊNCIA DESSES TRIBUNAIS ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS COMUNS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR. - Se é certo que a Constituição da República Portuguesa, após a 4ª Revisão Constitucional (1997), estabeleceu a competência dos Tribunais comuns para o julgamento, em tempo de paz, dos crimes estritamente militares, não é menos exato, consoante prescreve a própria Lei Fundamental portuguesa, que, até que sobrevenha a legislação regulamentadora da organização desses Tribunais comuns (órgãos de colegialidade heterogênea), prevalecerá o exercício, pelos tribunais castrenses, da jurisdição penal militar. Doutrina portuguesa. Precedente do Tribunal Constitucional da República Portuguesa. PROCESSO EXTRADICIONAL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (ART. 85, § 1º) - CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL. - O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto, da CF/88 (RTJ 105/4-5 - RTJ 160/433-434 - RTJ 161/409-411 - Ext 804/Alemanha) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA BRASILEIRA - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À EXTRADIÇÃO. - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes.

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