1 - STJAgravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar.
2 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Inexistência de esgotamento sanitário na região. Ilegalidade da cobrança. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia com base no contexto fático probatório dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1 - No tocante aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, e CPC/1973, art. 535, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa as normas ora invocadas.
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3 - STJAgravo interno em mandado de segurança. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Ausência do requisito concernente ao periculum in mora. Agravo não provido.
1 - É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que «a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade» (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
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4 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela companhia estadual de águas e esgotos. Cedae rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
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5 - STJAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Operação domiciano. Processo disciplinar. Demissão. Comissão processante. Impedimento. Inexistência. Ausência de amparo legal. Falta de indicação de prejuízo. Nulidade inexistente. Compartilhamento de prova. Processo penal. Possibilidade. Contraditório viabilizado. Negativa de dolo. Descabimento na via eleita. Ordem denegada.
1 - No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal.
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