1 - STJAdministrativo. Licitação. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Procedimento. Defesa final. Cerceamento de defesa. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto ao respectivo Ministério.
... ()
2 - STJAdministrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento do aresto que apreciou os anteriores embargos de declaração, sendo inadmissíveis quando se contrapõem à decisão primeva que apreciou o writ, por força da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 317/STF, segundo a qual «são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão».
... ()
3 - STJAdministrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativas à legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante.
... ()
4 - STJAgravo regimental em petição. Insurgência defensiva. Expediente autuado como petição, mas intitulado embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em habeas corpus. Descabimento por ausência de previsão legal. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, s I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater o único fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso, para não conhecer dos embargos de divergência por ele interpostos, qual seja, o descabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus.... ()