«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, prevista no texto constitucional, é destinada à 'preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões' (CF, art. 105, I, f); não serve para impugnar julgado da Justiça do Trabalho que alegadamente discrepe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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