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Doc. ADM Direito 141.9414.4000.2000

1 - STJ Processo civil. Reclamação.

«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, prevista no texto constitucional, é destinada à 'preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões' (CF, art. 105, I, f); não serve para impugnar julgado da Justiça do Trabalho que alegadamente discrepe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 145.8425.4000.5500

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.8425.4000.5600

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união. Apostilamento. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Matéria consolidada no âmbito do stj. Segurança parcialmente concedida.

«1. Busca-se, no presente mandado de segurança, a transposição de servidor aposentado do cargo de Assistente Jurídico para o de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. ... ()

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