Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 134.9045.2000.4800

1 - STJ Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.7593.6000.7600

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não há que se falar em infringência ao CPC/1973, art. 535, haja vista que não restaram configurados quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8170.7845.5353

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com redação determinada pela Lei 12.322/2010.

1 - O vigente art. 544, § 4º, I, do CPC - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial - prevê, como atribuição do relator, «não conhecer do agravo (...) que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF