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Doc. ADM Direito 150.4034.7000.0800

1 - STJ Embargos de declaração. Decisão que acolheu os embargos de declaração da união para não conhecer do mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Pagamento dos efeitos retroativos da concessão de anistia. Ato omissivo. Cabimento do writ. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se dá provimento, para reformar a decisão embargada e restabelecer o acórdão que concedeu a segurança.

«1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.4034.7000.0900

2 - STJ Agravo regimental. Decisão que acolheu os embargos de declaração da união para não conhecer do mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Pagamento dos efeitos retroativos da concessão de anistia. Ato omissivo. Cabimento do writ. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Agravo regimental provido, para reformar a decisão agravada e restabelecer o acórdão que concedeu a segurança.

«1. No momento em que proferida a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte ainda oscilava quanto ao cabimento do Mandado de Segurança para garantir aos anistiados políticos o recebimento dos efeitos 'retroativos da declaração de anistia política. Contudo, no atual cenário não resta dúvida de que o writ é o instrumento processual adequado para este fim. Precedentes: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 24/04/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.03.2011; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/06/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 153.5603.2000.0500

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissão quanto a análise de dispositivos constitucionais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. Pagamento dos efeitos retroativos da concessão de anistia. Inexistência de quaisquer óbices. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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Doc. ADM Direito 212.2653.8000.0100

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0719.1180

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Desistência parcial do feito executivo. Condenação do desistente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Subsequente pleito de concessão da gratuidade de justiça. Efeito retroativo do benefício. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício.

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Doc. ADM Direito 028.8740.0623.6217

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Ausência de pagamento voluntário de honorários sucumbenciais. Penhora. Incidência de juros e correção monetária. Tema 677/stj.

1. A corte especial do stj, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (tema 677), firmou o entendimento de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".... ()

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Doc. ADM Direito 027.3072.8606.4116

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade. Pretensão de reconhecimento de inconstitucionalidade da revisão do tema 677/stj . Impossibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.... ()

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