3 - STJ
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissão quanto a análise de dispositivos constitucionais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. Pagamento dos efeitos retroativos da concessão de anistia. Inexistência de quaisquer óbices. Embargos de declaração rejeitados.«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote