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Doc. ADM Direito 103.1674.7308.6800

1 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.»

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Doc. ADM Direito 172.0293.2000.2200

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pagamento de honorários advocatícios pelo estado de rondônia à defensoria pública daquele ente federado. Alegada divergência com a Orientação Jurisprudencial sintetizada na Súmula 421/STJ. Ausência manifestação, por parte do colegiado de origem, acerca da matéria veiculada pelo requerente. Inviabilidade da apreciação do pedido.

«1. Caso em que não houve pronunciamento do Colegiado de origem acerca do pagamento de honorários advocatícios pelo Estado de Rondônia à Defensoria Pública daquele ente federado, o que inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.

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Doc. ADM Direito 185.4875.3000.2500

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0290.8976.4592

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Superveniente edição de Portaria suprimindo o direito à aludida reparação econômica de caráter indenizatório. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.

1 - A edição da Portaria 890, de 20/10/2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, DOU de 24/10/2017, que teria suprimido o direito do anistiado político à reparação econômica de caráter indenizatório, então assegurado por acórdão transitado em julgado, proferido por esta Corte Superior, não constitui fato novo (já era conhecido há muito pela Administração) e os efeitos que dela supostamente emanam deveriam ter sido informados ao menos por ocasião da oposição da impugnação à execução. Mostra-se presente a inovação recursal, vedada em sede de agravo interno em razão da ocorrência de preclusão consumativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2140.5939.6928

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não vinga a pretensão de obstar a expedição do precatório para pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado político ao argumento de que nada mais é devido, ainda que se alegue a existência de matéria de ordem pública. Isso porque, «nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). ... ()

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