«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.»
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«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.»
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«1. Caso em que não houve pronunciamento do Colegiado de origem acerca do pagamento de honorários advocatícios pelo Estado de Rondônia à Defensoria Pública daquele ente federado, o que inviabiliza a apreciação do pedido de uniformização.
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«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()
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1 - A edição da Portaria 890, de 20/10/2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, DOU de 24/10/2017, que teria suprimido o direito do anistiado político à reparação econômica de caráter indenizatório, então assegurado por acórdão transitado em julgado, proferido por esta Corte Superior, não constitui fato novo (já era conhecido há muito pela Administração) e os efeitos que dela supostamente emanam deveriam ter sido informados ao menos por ocasião da oposição da impugnação à execução. Mostra-se presente a inovação recursal, vedada em sede de agravo interno em razão da ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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1 - Não vinga a pretensão de obstar a expedição do precatório para pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado político ao argumento de que nada mais é devido, ainda que se alegue a existência de matéria de ordem pública. Isso porque, «nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). ... ()
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