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Doc. ADM Direito 201.7354.3000.3600

1 - STF Denúncia popular. Sujeito passivo: Ministro de Estado. Crimes de responsabilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Recebimento da peça inicial como notitia criminis. Encaminhamento ao Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, I.

«1 - O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto na CF/88, art. 51, I e CF/88, art. 52, e Lei 1.079/1950, art. 14, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.8613.0717.5604

2 - STF CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: EMENDA PARLAMENTAR: AUMENTO DE DESPESA. Lei Complementar 210, de 23.11.98, do Estado de Rondônia. C.F. art. 63, I.

I. - Extensão de gratificação de produtividade, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Inconstitucionalidade. C.F. art. 63, I. II. - Precedentes do STF: ADI 2170-MC/SP, Pertence, RTJ 174/449; ADI 805, Pertence, RTJ 168/391; ADI 822, O. Gallotti, RTJ 163/882; ADI 766-MC/RS, Celso de Mello, RTJ 157/460. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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