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Doc. ADM Direito 210.7131.0289.8898

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ - contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1798.7433

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inquérito. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 304.9268.5633.4366

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Relatórios de inteligência financeira. Acesso a documento emitido pelo coaf (seic). Diligência protelatória.

I. Hipótese recursal 1. O agravante requer acesso à integra de concorrência levada a termo pelo estado do acre e a formulários sei-C, expedidos pelo coaf.... ()

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Doc. ADM Direito 255.2808.9809.4963

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal. CPP, art. 619. Princípio da ampla defesa. Observância estrita.

I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu a juntada de formulários sei-coaf, que veicularam relatórios de inteligência financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 837.1166.7459.1177

5 - STJ Denúncia. Eleitoral. Processual penal. Denúncia oferecida contra Governador de Estado. Usurpação de competência da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/1993, art. 90; no CP, art. 312, caput; (segunda parte) c/c CP, art. 327, §2º; Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. CP, art. 69, caput; CPP, art. 41; CPP, art. 158-A; e CPP, art. 158-B; CPP, art. 158-F; CPP, art. 159;

I. Hipótese em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 704.3218.7866.3692

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Pedido de retirada de pauta. Descabimento.

I. Hipótese recursal 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta deste expediente.... ()

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