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Doc. ADM Direito 103.2110.5019.3200

1 - STJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura de gastos com cirurgia. Alegação de que o segurado já sofria do mal, objeto da operação, quando contratou o seguro. Descabimento. Traumatismo anterior que já fôra definitivamente curado. Omissão deste aspecto, na contratação, pouco relevante. Inexistência de ma-fé. Indenização devida. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

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Doc. ADM Direito 201.6750.5000.0800

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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