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Doc. ADM Direito 186.9791.1000.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cabimento. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Fraude à licitação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia relativa à possibilidade de proposição de Ação Popular foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 5º, LXXIII - possibilidade no caso de lesão à moralidade administrativa e seus consectários - , de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.6510.2000.3800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2623.3502

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) ... ()

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