«1 - A controvérsia relativa à possibilidade de proposição de Ação Popular foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 5º, LXXIII - possibilidade no caso de lesão à moralidade administrativa e seus consectários - , de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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