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Doc. ADM Direito 180.2842.1000.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.5511.4000.1600

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2574.4000.2000

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Prazo para requerer sustentação oral. Alegação de nulidade no acórdão do agravo interno, suscitada antes do julgamento dos aclaratórios. Tema abordado em questão de ordem. Alteração regimental posterior ao julgamento do agravo interno. Inexistência de omissão, no julgado embargado. Novo inconformismo dos embargantes com o julgamento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.0875.7000.0000

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8920.5000.0000

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.7460.0660

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 655.2568.2223.7031

7 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo e processo civil. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição/decadência. Ausência de demonstração de simililitude fático-jurídica entre os casos confrontados. Agravo improvido.

1. O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública dos estados, distrito federal, territórios e municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar Súmula do stj.... ()

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