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Doc. ADM Direito 142.4894.6001.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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Doc. ADM Direito 143.1793.4001.7900

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 186.5192.9006.8100

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental provido.

«1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de vultosa quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, visto indicar maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Em outros termos, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. ... ()

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