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Doc. ADM Direito 132.5182.7000.3500

1 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Vigilância do apenado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Lei 7.210/1984, art. 36.

«4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O trabalho externo não prescinde da vigilância ao apenado. Irrepreensível, portanto, o aresto que não conheceu do habeas corpus.»

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Doc. ADM Direito 132.5182.7000.3400

2 - STJ «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1985, art. 197.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.2271.6003.6900

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Dividendos e juros sobre capital próprio. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.

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