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Doc. ADM Direito 250.4290.6714.8219

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos constritivos. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da segunda seção. Definição acerca da natureza do crédito. Discussão. Inviabilidade em sede de conflito de competência. Crivo do juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação. Insurgência do agravante. O STJ - é competente para o 1.

conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». É a orientação da Segunda Seção no sentido de 2. pacífica ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2481.9224

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos constritivos. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da segunda seção. Definição acerca da natureza do crédito. Discussão. Inviabilidade em sede de conflito de competência. Crivo do juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação. Insurgência do embargante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. 1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada acerca do pedido de ingresso no presente feito.

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Doc. ADM Direito 577.6909.0119.4315

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência - recuperação judicial - execução trabalhista - atos constritivos - sujeição ao crivo do juízo do processo de soerguimento - escólio jurisprudencial da segunda seção - definição acerca da natureza do crédito - discussão - inviabilidade em sede de conflito de competência - crivo do juízo universal - deliberação colegiada que declarou a competência do juízo da recuperação - insurgência dos embargantes.

1. O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do ncpc (CPC/2015, art. 535 /73).... ()

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Doc. ADM Direito 091.5173.2178.0465

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos temas 339, 660 e 895 do stf.... ()

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