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Doc. ADM Direito 148.0323.7000.9900

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação adequada aos termos da decisão agravada. Preparo. Comprovação suficiente, no caso concreto. Agravo regimental provido.

«1. A peça de impugnação recursal permite compreender a controvérsia, infirmando razoavelmente a decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 167.1673.3000.2300

2 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089- Acórdão/STF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0330.7003.8900

3 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou correção de erro material.

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Doc. ADM Direito 185.3860.7001.0700

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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