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Doc. ADM Direito 103.1674.7477.1200

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7477.1500

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de veículo. Defeito. Mero dissabor. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Finalmente, chega-se à questão da indenização por dano moral, fixado o valor nas instâncias ordinárias no equivalente a 50 vezes o preço de aquisição do carro. Com razão a empresa recorrente. Em casos como o presente, tenho que não cabe falar em dano moral. Não houve nenhuma agressão à honra ou à dignidade do autor, sendo pueril a afirmação de que teria sido humilhado em razão do defeito existente em seu carro de luxo. O que houve foi mero dissabor, sem abalo à honra o que torna impertinente a indenização por dano moral. É nessa linha a exaustiva jurisprudência da Corte: REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, DJ de 3/5/04; REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2000; REsp 402.356/MA, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 23/6/03. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7477.1800

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Meros dissabores. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7477.1900

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do CCB/2002. Após de acordo com o CCB/2002, art. 406.

«Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo CCB/2002, art. 406.»

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