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Doc. ADM Direito 220.3241.1605.6541

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empréstimo. Cobrança em valores excessivos ao pactuado. Restituição em dobro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0070.1458.8520

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Matéria não discutida no acórdão recorrido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por escopo sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão que os antecede.

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