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Doc. ADM Direito 190.0583.3001.6900

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Fuga no momento da abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na variedade de substâncias apreendidas, totalizando 580g de maconha, 90g de cocaína e 35g de crack, além de petrechos, tais como, uma balança de precisão, rádios comunicadores e, ainda, uma arma de fogo e quatro munições calibre.38, além da tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9011.0003.3200

2 - STJ Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Soberania dos vereditos. Recurso de apelação. Assistente de acusação. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de segundo grau. Nulidade processual não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», LV e LXVIII. CPP, art. 563. CPP, art. 593, III, «d». Súmula 523/STF.

«1 - A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação na CF/88, art. 5º, LV, a saber: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Precedente: HC Acórdão/STF, da minha relatoria. ... ()

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