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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.3100

1 - STF Processo objetivo. Inconstitucionalidade. Crivo do supremo. Advogado-geral da União. Atuação.

«A teor do disposto no artigo 103, § 31, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha.»

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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.3200

2 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Objeto.

«O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema - precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJPR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie.»

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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.3300

3 - STF Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.»

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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.3400

4 - STF Competência normativa. Comércio. Farmácias. Arts. De conveniência.

«Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.»

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Doc. ADM Direito 914.8369.4215.7177

5 - STF PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, arts. 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA.

1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 53, §1º e 102, I, b). Imputação na denúncia de crime de organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei 12.850/13), de natureza permanente; bem como pedido da Procuradoria Geral da República, por conexão probatória, para investigação por obstrução da investigação envolvendo organização criminosa (art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13). Atos de obstrução das investigações praticados pelo denunciado JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO, apontado como um dos mandantes dos crimes de homicídios, após sua diplomação como deputado federal, com a finalidade de impedir o avanço da investigação para garantir que os investigados permanecessem impunes; bem como com a finalidade de embaraçar a investigação instaurada para apurar o envolvimento de organização criminosa instalada na Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 2. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. As autoridades com foro de processo e julgamento previsto diretamente pela CF/88, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídas da competência do Tribunal do Júri, pois, no conflito aparente de normas da mesma hierarquia, a de natureza especial prevalecerá sobre a de caráter geral definida no CF/88, art. 5º, XXXVIII. Esta regra se aplica nas infrações penais comuns cometidas pelos membros do Congresso Nacional, pois já se firmou posição no sentido de que a locução constitucional «crimes comuns», prevista no CF/88, art. 102, I, b abrange todas as modalidades de infrações penais, inclusive os crimes dolosos contra a vida, que serão processados e julgados por essa SUPREMA CORTE. Precedentes. 3. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DA SUPREMA CORTE. O simples fato de Ministro da CORTE, anteriormente à sua nomeação, ter exercido o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, não o torna automaticamente impedido ou suspeito para atuar nos processos ou procedimentos investigatórios que tramitaram perante a Polícia Federal enquanto era titular da pasta. Referida condição não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPP ou no RISTF, haja vista a total autonomia funcional da Polícia Judiciária. Precedentes da CORTE. 4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. As defesas dos réus tiveram acesso integral e irrestrito aos autos e todos os seus anexos, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa para o oferecimento das defesas preliminares. Eventuais novos documentos, não presentes nos autos, que as defesas entendam pertinentes durante a instrução processual penal deverão ser requeridos regularmente. 5. DENÚNCIA APTA. Demonstração nos autos de provas de materialidade e indícios de autoria dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP; 121, § 2º, I, IV e V, do CP; 121, § 2º, I, IV e V, c/c 14, II, ambos do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º, §§3º e 4º, II; e 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, na forma do CP, art. 69. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo aos acusados a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa. Precedentes. 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. Existência de justa causa para a instauração da ação penal, analisada a partir de seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. 7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO e ROBSON CALIXTO FONSECA, pela prática da conduta descritas no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º e em face de JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR e RONALD PAULO DE ALVES PEREIRA, pela prática das condutas descritas no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 29, «caput», ambos do CP (vítima Marielle Francisco da Silva, à época Vereadora do município do Rio de Janeiro), no art. 121, §2º, I, III, IV e V, combinado com o art. 29, «caput», ambos do CP (vítima Anderson Pedro Matias Gomes) e no art. 121, §2º, I, III, IV e V, na forma do art. 14, II, combinado com o art. 29, «caput», todos do CP (vítima Fernanda Gonçalves Chaves), tudo na forma do CP, art. 69 (concurso material).... ()

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Doc. ADM Direito 940.6604.3337.6682

6 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 282. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Investigação destinada a apurar os crimes de homicídio e organização criminosa, com a imposição de medidas cautelares. 2. A imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 exige a observância dos critérios constantes do art. 282, que são: necessidade (necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e adequação (adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado). 3. A medida cautelar diversa da prisão de indisponibilidade de bens móveis e imóveis, bem como de ativos financeiros dos investigados é necessária e adequada, sendo imprescindível para reparação à vítima e aos familiares dos ofendidos. Inexistência de alteração fática a justificar a revogação da imposição cautelar. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 267.5507.5079.6848

7 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO DESTINADO À APURAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 121, §2º, I, III E IV, COMBINADO COM O ART. 29, «CAPUT», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 121, §2º, I, III, IV E V, COMBINADO COM O ART. 29, «CAPUT», AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 121, §2º, I, III, IV E V, NA FORMA DO ART. 14, II, COMBINADO COM O ART. 29, «CAPUT», TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SALA DE ESTADO-MAIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE CELA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

1. São conferidas as mesmas prerrogativas dos integrantes da magistratura (arts. 73, § 3º, e 75 da Constituição) aos membros dos Tribunais de Contas Estaduais, dentre as quais a de ser recolhido em prisão especial ou em sala de Estado-Maior (art. 33, III, da LOMAN). 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente» (HC 117959, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe de 10/4/2014). Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3316.5991.8944

8 - STF PENAL E PROCESSO PENAL PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL; 121, § 2º, I, IV e V, DO CÓDIGO PENAL; 121, § 2º, I, IV e V, c/c 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II; e 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS DE EXAME DE NECROPSIA, DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁICA DE LOCAL DE CRIME, DE EXAME EM LOCAL DE DUPLO HOMICÍDIO E DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INDÍCIOS DE AUTORIA MEDIATA DE DEPUTADO FEDERAL E DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. REITERADOS ATOS DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DEPUTADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE CRIME INAFIANÇÁVEL (CF, art. 53, § 2º). NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITO DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 A OUTROS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFERENDADA.

1. Demonstração nos autos de provas de materialidade e indícios de autoria dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP; 121, § 2º, I, IV e V, do CP; 121, § 2º, I, IV e V, c/c 14, II, ambos do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º, §§3º e 4º, II; e 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, na forma do CP, art. 69. 2. Atos de obstrução das investigações praticados pelos irmãos DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO e JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO, apontados como mandantes dos crimes investigados nestes autos, com a finalidade de impedir o avanço da investigação para garantir que permanecessem impunes. 3. Atos de obstrução das investigações praticados pelos irmãos DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO e JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO, com a finalidade de embaraçar a investigação instaurada para apurar o envolvimento de organização criminosa instalada na Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 4. Incidência, em relação a JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (Deputado Federal) e DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (Conselheiro de Tribunal de Contas), respectivamente, da CF/88, art. 53, § 2º e do LOMAN, art. 33, I aplicado aos Tribunais de Contas por força da CF/88, art. 73, § 3º, que, entretanto, na presente hipótese, AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 5. Hipótese de prisão preventiva excepcional, sendo patente a razoabilidade e proporcionalidade para a decretação das prisões, pois flagrante a compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, no sentido da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis. 6. Impossibilidade de fiança prevista no CPP, art. 324, IV, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, permitindo a prisão em flagrante do parlamentar. Hipótese dos autos que se encaixa na previsão constitucional do art. 53, § 2º da CF. (AC 4.039 Ref-MC/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/5/2016; Inq 4.781 Ref, Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 14/5/2021). 7. Prisão em flagrante do parlamentar pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º (Obstrução de Justiça em organização criminosa). 8. Medidas cautelares diversas da prisão dispostas no CPP, art. 319 mostram-se necessárias até que seja finalizada a colheita probatória, pois visam resguardar as evidência, identificar terceiros que se aliaram à prática dos crimes, permitir a oitiva de pessoas sem que sofram interferência ou coação dos investigados e identificar o modus operandi da organização criminosa. 9. DECISÃO REFERENDADA.... ()

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