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Doc. ADM Direito 103.2110.5039.2700

1 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Documentos novos. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Segundo entendimento pretoriano - REsp Acórdão/TJRJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7289.7400

2 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação rescisória. Documentos novos. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Segundo entendimento pretoriano - REsp Acórdão/TJRJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»... ()

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Doc. ADM Direito 182.4892.5000.3200

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 180.3503.3002.0800

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior.

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Doc. ADM Direito 915.9942.8428.7357

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução de sentença estrangeira contestada. Anistia política. Valores recebidos em razão da lei 10.559/2002. Verba de caráter indenizatório. Possibilidade de penhora. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão recorrida, conforme o disposto no CPC, art. 1.022.... ()

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