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Doc. ADM Direito 103.1674.7251.9800

1 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Erro de fato. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7340.2900

2 - STJ Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a».

«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a», a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.0100

3 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.»... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.0200

4 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.3883.8000.0200

5 - STJ Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

«1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.6674.2000.0800

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade de justiça. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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