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Doc. ADM Direito 192.4094.1004.7000

1 - STF Mandado de injunção. Natureza jurídica. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Injustificável omissão do congresso nacional. Fixação de prazo para legislar. Descabimento, no caso. Writ parcialmente deferido. A transgressão da ordem constitucional pode consumar-se mediante ação (violação positiva) ou mediante omissão (violação negativa).

«- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.4094.1004.7300

2 - STF Mandado de injunção e taxa de juros reais.

«- O estado de inércia legiferante do Congresso Nacional justifica a utilização do mandado de injunção, desde que resulte inviabilizado - ante a ocorrência de situação de lacuna técnica - o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXI), de que seja titular a parte impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.4094.1004.7200

3 - STF Direito subjetivo à legislação e dever constitucional de legislar. A necessária existência do pertinente nexo de causalidade.

«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional ... ()

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Doc. ADM Direito 192.4094.1004.7100

4 - STF Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita.

«- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ... ()

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Doc. ADM Direito 302.3486.6083.7376

5 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 8º da Lei Complementar 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alegação de ofensa aos arts. 18, § 4º; 22, I e 121, «caput», da CF/88. 4. Liminar indeferida. Informações requisitadas. 5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação. 6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios. 7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 641.0391.7766.8314

6 - STF E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) - ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO - CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO, A PENHORA E A LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA PÚBLICA EM QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRECEITO FUNDAMENTAL QUE CONTEMPLA O REGIME DE PRECATÓRIOS - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA «AD REFERENDUM» DO PLENÁRIO DESTA CORTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONVERSÃO DO REFERENDO À MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ADPF CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO.

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