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Doc. ADM Direito 182.4873.7001.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 145.9653.6000.0100

2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX, e § 1º. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2319.9306

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. CPC, art. 300. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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