«Cabimento. São incabíveis tais embargos em recurso ordinário. Precedentes.»
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«1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CP, art. 109, inciso IV, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. ... ()
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«1 - O incidente não deve ser conhecido porquanto a requerente limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados na forma exigida pela legislação processual correspondente.
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