Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7101.0100

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos infringentes.

«Cabimento. São incabíveis tais embargos em recurso ordinário. Precedentes.»

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Doc. ADM Direito 140.5733.8000.0000

2 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Crime eleitoral e de responsabilidade. Denúncia recebida pela corte regional eleitoral. Prescrição. Ocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. Prova. Autoria. Ausência. Absolvição.

«1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CP, art. 109, inciso IV, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3363.1000.0400

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio não comprovado.

«1 - O incidente não deve ser conhecido porquanto a requerente limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados na forma exigida pela legislação processual correspondente.

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