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Doc. ADM Direito 250.2280.1654.3996

1 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade. Elementos prescritos no CPC, art. 300. Presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6357.0610

2 - STJ Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6800.2246

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedentes. CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 241.1666.5605.9055

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Sucedâneo recursal. Gratuidade de justiça. Ausência de teratologia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugna acórdão que indeferiu a gratuidade de justiça e cuja impugnação seria possível por meio de recurso próprio.... ()

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