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Doc. ADM Direito 175.3861.1004.3900

1 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 180.3474.0000.0000

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2365.7000.0100

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.6323.5318.8491

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição de magistrado, sendo imprescindível a demonstração de uma das situações constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 145, o que não se constata no caso.... ()

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