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Doc. ADM Direito 211.0280.9556.4458

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2161.1784.0783

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 240.3220.6439.2882

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2194.5440

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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