1 - STFAgravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público Estadual.
«1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (CF/88, art. 102, I, f). Precedentes específicos da Primeira Turma.
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2 - STF- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA 887, DE 30.01.1995, QUE REVOGOU A MEDIDA PROVISORIA 817, DE 05.01.1995, ANTES DO DECURSO DO PRAZO, DE TRINTA DIAS, ENQUANTO SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, REEDITANDO- SE, ENTRETANTO, O TEXTO DA ANTERIOR.
2. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE ABUSO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS. 3. AS MEDIDAS PROVISORIAS E O SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF - . 4. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE EXPEDIR MEDIDA PROVISORIA REVOGANDO OUTRA MEDIDA PROVISORIA, AINDA EM CURSO NO CONGRESSO NACIONAL. A MEDIDA PROVISORIA REVOGADA FICA, ENTRETANTO, COM SUA EFICACIA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE. SE FOR ACOLHIDA PELO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE, E TRANSFORMADA EM LEI, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTERIOR TORNA-SE DEFINITIVA; SE FOR, POREM, REJEITADA, RETOMAM SEU CURSO OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA AB-ROGADA, QUE HÁ DE SER APRECIADA, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO RESTANTE A SUA VIGENCIA. 5. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA AB-ROGANTE.... ()
3 - STFExtradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado bilateral. Violência sexual qualificada. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Existência de família constituída no Brasil. Causa não obstativa da extradição, segundo a Súmula 421 desta Suprema Corte. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, assegurando-se a detração do tempo de prisão (Lei 6.815/80, art. 91, II).
1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base em Tratado de Extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. O fato delituoso imputado ao extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de atentado violento ao pudor mediante violência presumida, previsto no art. 214 c/c o 224, ambos do CP Brasileiro, com sua redação anterior à Lei 12.015/09, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso II do CP, art. 109). 4. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato delituoso. Portanto, em perfeita consonância com as regras do art. 11 do Tratado bilateral e 80, caput, da Lei 6.815/80. 5. A existência de família constituída no Brasil não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o enunciado da Súmula 421 desta Suprema Corte: «não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro». 6. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, «destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição» (Ext 579/QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos Lei 6.815/1990, art. 81 e Lei 6.815/1990, art. 84, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. 7. De acordo com a Lei 6.815/80, art. 91, II o Governo da Itália deverá assegurar a detração do tempo durante o qual o extraditando permanecer preso no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida.... ()
4 - STF- Ação rescisória. Acórdão que conheceu e proveu o RE 100.564-5-SP, contra decisão que aplicou aos funcionários aposentados e pensionistas da FEPASA, reajustes da categoria de servidores trabalhistas fixados em dissídio coletivo.
2. Alegação de violação de literal disposição de lei, expressamente, o art. 102, § 1º, da Constituição pretérita, e art. 193, do Estatuto dos Ferroviários. 3. O acórdão rescindendo teve como sem suporte legal a decisão, concluindo, a seguir, que o órgão judicante, no caso, substituiu-se ao legislador, posição que conflita abertamente com o verbete da Súmula 339. 4. Procedência do fundamento da demanda rescisória não demonstrada. Não é bastante em si a invocação de decisões que sobre a mesma causa de pedir levaram a resultados diferentes, não sendo a ação rescisória instrumento hábil a eventual uniformização de jurisprudência ou reparação de tratamento diverso, que outros julgados sobre a espécie hajam conferidos a outras partes. 5. Ação rescisória improcedente.... ()