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Doc. ADM Direito 103.1674.7060.0500

1 - STJ Recurso. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513.

«A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - recepcionou o - sistema recursal do CPC/1973 (art. 198). O indeferimento de petição inicial, porque extingue o processo sem apreciar o mérito, desafia recurso de apelação (CPC, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513).»

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Doc. ADM Direito 312.7616.6185.9405

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Situação excepcional não verificada. Manutenção do indeferimento.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta corte de justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste stj, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora, o que não restou demonstrado nos autos.

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