2 - STJ
Competência. Prerrogativa de foro. Inexistência. Acusado que deixou de exercer o cargo de Governador. Súmula 394/STF. Cancelamento. Remessa pelo STJ - dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. CF/88, art. 105, I, «a».«Nos termos do novo entendimento do colorido Supremo Tribunal Federal, que cancelou a Súmula 394/STF, noticiado no Informativo STF 159, o mandatário que, por qualquer motivo, deixou de exercer o mandato, deixa de ser abrangido pela prerrogativa de foro prevista na CF/88 (art. 105, I, «a»). Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote