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Doc. ADM Direito 173.8104.3000.0100

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na ação cível originária. Conflito negativo de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público federal. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 732.2382.5519.1100

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

24-C DO DECRETO-LEI 667/1969, INCLUÍDO PELA Lei 13.954/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1177. REPRISTINAÇÃO DA ALÍQUOTA ESTADUAL ANTERIOR. LEI 10.366/1990 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Estado de Minas Gerais para verificar a constitucionalidade de alíquotas de contribuição previdenciária vertida por militares estaduais de Minas Gerais, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969 no RE Acórdão/STF, dispositivo que as atrelava à alíquota praticada no regime previdenciário das Forças Armadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a repristinação da alíquota prevista na legislação estadual editada em momento anterior à Lei 13.954/2019 fere o princípio da simetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência estatuída no CF/88, art. 22, XXI, consoante a reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019, outorga à União a prerrogativa de conceber normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais. 4. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquotas específicas para as contribuições previdenciárias dos militares estaduais, extrapolou o escopo das normas gerais, invadindo a competência estadual para legislar sobre aspecto pontuais, conforme decisão proferida no RE Acórdão/STF. 5. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C, incluído no diploma por obra da Lei 13.954/2019, resultou na repristinação da alíquota de contribuição prevista na legislação estadual anterior, sem resultar em qualquer violação ao princípio da simetria. 6. O primado do equilíbrio financeiro e atuarial não autoriza o Poder Judiciário a arbitrar alíquotas tributárias tendentes à solvibilidade, sob pena de atuar como legislador, em função que lhe é estranha. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A repristinação de alíquotas previstas em legislação subnacional atinente ao regime previdenciário de militares estaduais, por força do julgamento do RE Acórdão/STF, não viola a Constituição. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI, 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X; Lei 13.954/2019; Lei 3.765/1960, art. 3º-A; Decreto-lei 667/1969, arts. 24-C, 24-D, 24-E e 24-H; Lei 10.366/1990 do Estado de Minas Gerais; Lei 18.277/2022 do Estado do Ceará. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2008; ADO 28, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Dje de 03/08/2015; RE Acórdão/STF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2020; ADI 4.912, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/2016; ACO 3.396, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020; RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/2021; RE 1.338.750, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 13/9/2022; ACO 3.388, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 14/6/2022; ADO 22, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 3/8/2015; ADI 2.554-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 13/9/2002; ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 27/4/2001; ADI 1.755, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno, DJ de 18/5/2001; ADI 1.822, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 10/12/1999.... ()

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Doc. ADM Direito 746.8421.8029.8175

3 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO CP, art. 65, I. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA. ANÁLISE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA.

1. Ocorrência de omissão. Incidência da atenuante da idade em razão de ser o réu menor de 21 anos (CP, art. 65, I) à época dos fatos. 2. Questões trazidas pelo embargante, relacionadas à detração, serão analisadas no momento processual adequado. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para REDIMENSIONAR a pena aplicada, e CONDENAR o réu JOAO DE OLIVEIRA ANTUNES NETO pela prática do crime previsto no art. 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M (Golpe de Estado) do CP à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, (associação criminosa armada) do CP à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 828.1157.7708.2116

4 - STF CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO APTO A INSTAURAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO NO JULGAMENTO DAS AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS 924 E 1.394, BEM ASSIM DAS PETIÇÕES 4.706 E 4.863. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 350.7275.8253.3056

5 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra acórdão que julgou improcedente ADPF, concluindo pela constitucionalidade da incidência de alíquotas previstas em legislação estadual para o regime previdenciário de militares estaduais, conforme julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Em seus Embargos Declaratórios, o Governador de Minas Gerais postula, a título de modulação de efeitos, o afastamento das alíquotas estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado o cabimento de modulação dos efeitos do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 5. Pedido de modulação de efeitos já rejeitado, por incabível, no julgamento embargado, considerando a ausência de declaração de inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1913.8242.0667

6 - STF Extradição instrutória requerida pelo Governo do Peru.

2. Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição deferida.

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