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Doc. ADM Direito 184.3332.6003.7200

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelo nobre que aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fumus boni iuris não demonstrado. Acórdão estadual devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.4875.3009.9700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial em trâmite para esta eg. Corte. Indeferimento. Acórdão embargado devidamente fundamentado pela inexistência de fumus boni iuris. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5051.4496.2685

3 - STJ Agravo interno em PUIL. Decisão monocrática que não conheceu do pedido por falta de evidenciação da dissonância, consoante Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Agravo interno devotado a aspectos meritórios. Razões dissociadas.

1 - O desfecho da solução unipessoal em PUIL foi por não se ultrapassar a barreira do conhecimento do pedido de uniformização, sob a compreensão de que a parte até busca comparar julgados de Turmas Recursais quanto ao tema do termo inicial da prescrição. Mas não há a identificação da similitude fática necessária ao conhecimento do Pedido de Uniformização nesta Corte Superior (fl. 444). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5051.2848.0846

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em PUIL. Recurso interposto contra decisão sobre a qual já havia protocolo de agravo interno, com idêntico teor. Não conhecimento.

1 - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de 01/02/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9160.6912.5926

5 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do pedido de informização. Não ocorrência de vício de fundamentação.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03.03.2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 649.2447.1906.897

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Denúncia recebida antes do redimensionamento do foro por prerrogativa de função feito pelo stf. Superveniente adoção do critério da contemporaneidade. Atos decisórios pretéritos ratificados. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a ratificação de atos decisórios, após superveniente declínio de competência.... ()

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