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Doc. ADM Direito 148.1805.1000.0900

1 - STF Execução fiscal. Sucessão. Notificação de lançamento em nome do antigo devedor, comprovadamente entregue ao sucessor. Validade. Honorários advocatícios sobre o valor da execução. Base de cálculo. Valor efetivamente devido. Negado provimento ao agravo.

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Doc. ADM Direito 157.1184.8001.3400

2 - STF Tributário. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo CF/88, art. 239, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF/88, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do Lei 8.715/1998, art. 18.

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Doc. ADM Direito 157.1184.8001.3500

3 - STF Medida Provisória. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferição do pressuposto de urgência que envolve, em última análise, a afirmação de abuso de poder discricionário, na sua edição. 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisoria com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Arguição que perde relevo perante o art. e 154, I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP na CF/88, art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no Medida Provisória 1.325/1996, art. 17.

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Doc. ADM Direito 162.5172.6000.0000

4 - STF Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda em harmonia com a Orientação Jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal no momento em que proferida. Utilização da ação rescisória como instrumento de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do «recurso de agravo regimental». Recurso de agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 170.4225.6000.0200

5 - STF Processual civil. Ação originária. Exercício de competência recursal ordinária. Declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos integrantes do tribunal de origem. Agravo regimental em execução de sentença trabalhista. Preclusão consumativa. Repetição da insurgência. Necessidade de se buscar a anulação do ato e posterior oferta de exceção ritual. Agravos regimentais. Negativa de provimento.

«I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.2715.2042.2276

6 - STF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE SE BUSCAR A ANULAÇÃO DO ATO E POSTERIOR OFERTA DE EXCEÇÃO RITUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. II - Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da decisão. Exercido o direito de recorrer opera-se a preclusão consumativa, que impossibilita nova insurgência contra o mesmo ato. III - Pretensão das agravantes que implicaria na possibilidade de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente da utilização do instrumento processual adequado - exceções rituais -, em absoluta violação às disposições contidas no CPC, em seus arts. 304 e seguintes. IV - Impossibilidade do STF de proclamar a nulidade de ato praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido requerido anteriormente perante o órgão de origem. V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente. VI - Agravos regimentais desprovidos.... ()

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