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Doc. ADM Direito 103.1674.7412.9300

1 - STJ Ação popular. Recurso especial. Suspensão de liminar. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública não configurada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 541.

«O novo ou o segundo pedido de suspensão de liminar a que alude a Lei 8.437/92, art. 4º, somente tem cabimento da decisão colegiada do Tribunal de 2º grau de jurisdição que, em última análise, nega o pedido originário, de competência monocrática do presidente do Tribunal respectivo. É, portanto, exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na referida norma legal. No âmbito especial da suspensão de liminar, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses arroladas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. Cumpre ao agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que demonstre a conveniência da revogação da medida extrema (Súmula 182/STJ).»... ()

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Doc. ADM Direito 195.8235.9002.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Defensoria pública. Honorários. Questão de direito processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.0772.5000.2900

3 - STJ Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.

«1 - É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que «O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma deste STJ)». Denúncia rejeitada.(Apn .411, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL, j. em 15/03/2006, DJ 24/04/2006 p. 340). ... ()

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