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Doc. ADM Direito 103.2110.5013.9900

1 - STJ Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.

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Doc. ADM Direito 103.2131.0294.6500

2 - STJ Família. Alimentos. Competência. Ação de revisão proposta em comarca diversa daquela em que se deu a separação consensual e a fixação dos alimentos. Acessoriedade do CPC/1973, art. 108. Inaplicabilidade. Competência fixada pelo novo domicílio do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. (Cita precedente do TFR).

«Competência. Alimentos. Revisão dos fixados para os filhos em procedimentos de separação consensual. Não incide, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 108, fixando-se a competência em função da residência ou domicílio do alimentado CPC/1973, art. 100, II.»

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Doc. ADM Direito 167.2345.5000.0400

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Ação coletiva de indenização. Violação de direitos humanos. Atos ilícitos de responsabilidade internacional. Litispendência em demanda coletiva. Inexistência. Dúvida sobre coincidência de beneficiários. Primeira demanda extinta sem apreciação do mérito.

«1. Na origem, a ação ordinária foi ajuizada pela Associação dos Soldados da Borracha, Seringueiros e Familiares do Estado de Rondônia - ASBORON contra a União Federal e os Estados Unidos da América do Norte, visando pagamento de indenização, a titulo de danos morais e materiais, em virtude de suposta violação aos direitos humanos, decorrente da exploração de mão de obra, nos moldes de trabalho escravo, nos seringais da Amazônia Brasileira, durante o ano de 1944. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5145.8000.2000

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Erro material configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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