(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Penhora de cotas sociais. Cabimento. Exegese do art. 835, IX do CPC. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a constrição recai sobre direito patrimonial da própria devedora, e não sobre bens da pessoa jurídica. Inexistência de ofensa à affectio societatis. Precedentes. Penhora de créditos em plataformas de marketplace. Constrição equivalente à penhora de faturamento. Dicção do CPC, art. 866. Necessidade de fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Limitação ao patamar de 15% dos recebíveis, com nomeação de administrador-depositário. Decisão reformada nesse ponto. Excesso de penhora. Alegação que demanda prévia avaliação e atualização do débito, inviável nesta sede. Ausência de violação ao princípio da garantia de menor onerosidade ao devedor. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote