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Doc. ADM Direito 129.0772.1462.7355

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisum em ação mandamental, que indeferiu a liminar - Sentença proferida - Recurso prejudicado pela perda de objeto. Não se conhece do recurso, pois prejudicado

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Doc. ADM Direito 750.0681.3757.9793

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais. Cabimento. Exegese do art. 835, IX do CPC. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a constrição recai sobre direito patrimonial da própria devedora, e não sobre bens da pessoa jurídica. Inexistência de ofensa à affectio societatis. Precedentes. Penhora de créditos em plataformas de marketplace. Constrição equivalente à penhora de faturamento. Dicção do CPC, art. 866. Necessidade de fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Limitação ao patamar de 15% dos recebíveis, com nomeação de administrador-depositário. Decisão reformada nesse ponto. Excesso de penhora. Alegação que demanda prévia avaliação e atualização do débito, inviável nesta sede. Ausência de violação ao princípio da garantia de menor onerosidade ao devedor. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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