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Doc. ADM Direito 118.3488.6197.5195

1 - TJSP Direito penal. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Recursos defensivo e ministerial parcialmente providos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo parquet e pelo réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e o condenou a 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP; absolvendo-o da acusação de ter infringido o CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a viabilidade de condenação nos termos da denúncia, com o afastamento da consunção e o reconhecimento do concurso material entre os delitos; (ii) verificar a possibilidade de redução da reprimenda; (iii) examinar se o regime prisional fixado é adequado; e (iv) aferir se é cabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria das infrações penais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 4. Afastamento da consunção entre os crimes. Enquanto na receptação é tutelado o patrimônio, na adulteração de sinal identificador o bem jurídico protegido é a fé pública, não se divisando, ademais, nexo de dependência entre as condutas. 5. Dosimetria que comporta reparo. Basilares majoradas, na primeira fase, em 1/8, e devolvidas, na etapa subsequente, ao mínimo legal, em razão da circunstância atenuante da menoridade relativa. 6. Inexistindo prova em sentido contrário, deve-se considerar a hipótese mais benéfica ao réu, de que as infrações foram praticadas mediante uma única ação, com o incremento, pelo concurso formal, de 1/6 sobre a pena mais grave. 7. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, com base no art. 33, § 2º, c, do CP, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. Os crimes de receptação e de adulteração de sinal veicular tutelam objetos jurídicos distintos, não admitindo consunção. 2. Se o agente, mediante uma única ação, praticou dois delitos distintos, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59, 65, I, 70, 72, 180, caput, e 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9.8.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação 0053872-86.2014.8.26.0050, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.10.2020; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação 1500558-34.2025.8.26.0223, Relª. Desª. Ana Zomer; 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.02.2026; STJ, Súmula 231.... ()

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