1 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE Acórdão/STF (TEMA 1.307). MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.
Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Readequação parcial, pela c. Turma Especial da Seção de Direito Público, da tese no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), com nova redação do tema, em conformidade com o item 2 do Tema 1.307/STF. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence a servidora, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037).
ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO... ()
2 - TJSPApelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do autor parcialmente procedente, não comportando apreciação a do réu.
1. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal, diante do não conhecimento do recurso do réu, por intempestividade. 2. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo autor. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, que seria cabível somente para os descontos referentes ao contrato supostamente celebrado em 30.3.22. Não evidenciada efetiva má-fé do réu no contrato celebrado em abril de 2020. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Sentença que será mantida, no entanto, para que não se verifique «reformatio in pejus". 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que os descontos foram realizados por mais de quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que recebeu parte do valor correspondente à primeira operação e parte foi destinada para satisfazer mútuo anterior. Observação, ainda a respeito, de que a segunda operação impugnada já foi excluída por portabilidade e/ou troca de titularidade. 4. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, em vista do diminuto valor da causa e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo advogado do autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários devidos ao advogado do autor. Não conheceram da apelação do réu e deram parcial provimento à do autor.... ()