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Doc. ADM Direito 708.1017.2390.0793

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Realização de testes de COVID-19 - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Reembolso prometido pela ré em sede extrajudicial, aliado ao seu silêncio a esse respeito em Juízo, que revela a assunção do erro cometido na realização dos exames e sua responsabilidade pela reparação do dano material causado aos autores - Dano moral não caracterizado - Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 317.4569.8895.5777

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 795.7069.4465.2428

3 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Valor cobrado incompatível com o histórico de consumo da unidade. Insurgência recursal da concessionária de energia. Ônus da concessionária de demonstrar a regularidade da cobrança. Valor faturado, outrossim, claramente discrepante para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Narrativa genérica da ré, praticamente reproduzida em termos literais nas razões recursais, que não dão conta de justificar o aumento expressivo identificado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 116.8468.5681.3667

4 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 3.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância ao, I a IV, do § 2º, do art. 85, também do CPC - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 717.6307.1397.2279

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória proposta por Clementina Galvão Ferro contra o Estado de São Paulo, pleiteando isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido à cardiopatia grave, conforme previsto na Lei 7.713/1988. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda e (ii) a validade de laudos médicos particulares para comprovação da doença. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, prevê isenção de imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, entre outras doenças. 4. Laudos médicos particulares comprovam a cardiopatia grave da autora, sendo aceitos como prova, conforme precedentes do STJ, não vinculando o juiz à exigência de laudo pericial oficial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 556.6446.6197.3471

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência com apelo de ambas as partes. SERASA LIMPA NOME. RECURSO DO RÉU. Aplicação das normas do CDC. Dívida não demonstrada. Prova não produzida pelo réu. Suposta baixa do apontamento antes da propositura da ação que não restou comprovada. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Anotação, portanto, indevida. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. Descabimento. Existência de restrições preexistentes. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. Autora que, ademais, possui vasto histórico de negativações que indica situação de constante inadimplemento, a afastar a indenização pretendida. Ausência de elementos que comprovem que a suposta queda de «score de crédito» tenha se dado em virtude do apontamento discutido nesta demanda. Dano moral que, portanto, deve ser rejeitado. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca mantida e nos patamares em que fixada. Sentença mantida. Apelações desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 925.0047.8175.6945

7 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

( Lei 14.181/2021) - Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais - Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé da autora, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 627.5460.9278.3510

8 - TJSP *DESERÇÃO -

Autor que, por beneficiário da gratuidade, está isento do recolhimento do preparo - Preliminar repelida. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - Revisão c/c pedido de indenização por dano moral - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Cálculos elaborados através da calculadora do cidadão que não se prestam para comprovar a abusividade arguida, já que não considera o CET - Valor da divida, ainda que aparentemente exorbitante, que decorre de sua inadimplência confessada ao longo de três anos, onde permitiu a incidência mês a mês de juros remuneratórios, moratórios, multa e IOF - Por fim, além de a taxa média de mercado indicada para justificar a adequação pretendida não se aplicar ao caso em tela (crédito rotativo), quando teve oportunidade legal não postulou pela produção de prova pericial, preferindo o julgamento antecipado da lide - Por fim, o credor tem o direito de negativar o nome daquele que lhe deve, inexistindo ilícito que lhe possa ser imputado - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 917.1697.3508.7725

9 - TJSP PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO CORRÉU ITAÚ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais do autor que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - apelante que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco Itaú, com informação de suposto empréstimo recusado, propondo alternativas de crédito - acessadas suas contas, descobriu movimentações indevidas - engenharia social - imediata contestação do consumidor - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - ausência de prova de que as operações efetivadas perante cada banco eram características do perfil do apelante - falha na prestação de serviços dos apelados - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexigibilidade de débitos e consequente retorno ao status a quo ante das contas do apelante. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no valor postulado (R$ 1.500,00 devidos por cada banco, totalizando R$ 6.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: sentença reformada - recurso parcialmente provido.... ()

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