Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.3792.2000.0000

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na ação cível originária. Estado do Piauí. Inscrição no siafi/cauc. Irregularidades praticadas pelo próprio poder executivo, no cumprimento de convênio firmado com a funasa. Inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito. Instauração de tomada de contas especial. Ocorrência. Cancelamento do cadastro. Ausência de previsão legal. Posterior suspensão da inadimplência determinada pela comissão que presidiu tal procedimento administrativo. Cumprimento ao determinado pelo art. 5º, § 2º, da in 1/97 da secretaria do tesouro nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.8693.9000.3300

2 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental em ação penal. Questão idêntica à decidida na questão de ordem na ação penal 927. Anistia. Extinção da punibilidade do agente. Desprovimento.

«1 - Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.0878.6258.3755

3 - STF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. QUESTÃO IDÊNTICA À DECIDIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927. ANISTIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO.

1. Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no CP, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. Assim, como já decidido à unanimidade pela Primeira Turma na Questão de Ordem na Ação Penal 927, a anistia concedida ao crime contra a segurança nacional repercute necessariamente na imputação do crime de formação de quadrilha, na medida em que a quadrilha teria como objetivo a prática do crime anistiado. 3. Este o quadro, desprovejo o agravo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.0679.5312.2076

4 - STF Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seletivo destinado à contratação de Cirurgiões-dentistas para integrarem o quadro de servidores da rede municipal de saúde. Risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas do ente municipal.

1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. A decisão impugnada suspendeu o processo seletivo de contratação de Cirurgiões-dentistas na rede de saúde municipal, ao fundamento de que a remuneração oferecida não observa o piso salarial vigente em âmbito nacional ( Lei 3.999/61). 3. Acha-se consolidada nesta Corte orientação jurisprudencial no sentido de que os pisos salariais nacionais criados pela União se aplicam exclusivamente aos empregados do setor privado, tendo em vista a autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre o regime remuneratório dos respectivos quadros de pessoal. 4. Demonstração analítica e bem fundamentada, na decisão sob referendo, quanto aos riscos de lesão à ordem e à saúde públicas do Município de Salvador, considerada a necessidade de contratação imediata de Cirurgiões-dentistas para o atendimento da população carente da comunidade municipal. 5. Suspensão concedida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.8201.2651.8042

5 - STF EXTRADIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO COMPARADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Infere-se dos documentos apresentados junto às Notas Verbais que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 6.368/1976, arts. 12 e 14, c/c o art. 18), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. Não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto verificada a prática de atos processuais interruptivos do prazo prescricional, tanto à luz do direito penal italiano (art. 160), como nos termos da legislação pátria (CP, art. 117). O ato processual consubstanciado na sentença-despacho de remessa do réu a julgamento (sentenza-ordinanza di rinvio a giudizio), previsto no direito italiano, incidente após as fases das investigações preliminares e da audiência preliminar, equivale à pronúncia do direito brasileiro, e é apto a causar a interrupção do prazo prescricional. Preenchidas todas as condições de admissibilidade, defere-se o pedido de extradição. Ressalva para que seja detraído o tempo de prisão cumprido no Brasil em razão do pedido de extradição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.7791.9132.4410

6 - STF RECLAMAÇÃO.

2. Ofensa à competência do STF sobre questão de interesse da magistratura (art. 102, I, «n» da Constituição). 3. Mandado de Segurança concedido para reconhecer direito adquirido à licença-prêmio de magistrado. 4. Reclamação que se julga procedente para cassar a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e avocar o mandado de segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF